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terça-feira, 10 de junho de 2014

Sancionada Lei de Cotas que cria vagas para candidatos Negros e Pardos no Serviço Público

Sancionada no dia de ontem, segunda-feira, 09/06/2014, pela presidente Dilma Rousseff, a lei de cotas, que prevê que 20% das vagas dos concursos públicos da administração federal sejam reservadas aos candidatos que se declarem negros ou pardos.

A lei sancionada será publicada no “Diário Oficial da União”, na edição desta terça-feira (10/06/2014).

A lei das cotas que gerou discussão entre os concurseiros, terá validade de 10 (dez) anos, onde, após o prazo estabelecido, a lei será revista, verificando se ainda a necessidade ou não de prorrogação da lei ou adequações.

Como citando anteriormente, a lei terá valor aos concursos de âmbito federal: autarquias, fundações/empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União (Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil).

O texto não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário, nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e nos contratos de terceirização da Casa.

O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às reservadas às cotas. Se ele for aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher vagas reservadas nas cotas.

A nova regra prevê reserva somente em concursos públicos que disponibilizem três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

O texto também determina que os editais dos certames terão de informar de forma "expressa" o total de vagas correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.

Declaração falsa

A lei prevê que caso seja constatado que a declaração de negro ou pardo é falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a procedimento administrativo.

Fonte: g1.globo.com

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