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quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

Concursos Públicos podem ou não podem ser realizados em Período Eleitoral?

Uma questão muito recorrente em anos eleitorais e que acaba se transformando em uma grande dúvida dos Concurseiros(as) é sobre a validade dos Concursos Públicos no período eleitoral. Vamos Entender.

Primeiramente, é importante citar que a lei que trata sobre este assunto é a Lei Eleitoral 9.504, de 1997, em seu artigo 73, inciso V, que dispõe da seguinte forma: “É proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”

Entende-se, diante do disposto na lei que: pode sim serem realizados Concursos Públicos no período eleitoral, pois a lei não proíbe a realização dos certames e nem de seus procedimentos (publicação de editais, inscrições e aplicação de provas), a lei restringe apenas, a contratação ou a admissão do servidor público no período de três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos (período entendido de julho do ano eleitoral a inicio de janeiro do ano seguinte, período comum de posse dos políticos eleitos).

Outro ponto a citar é que, caso a homologação de qualquer Concurso seja feita antes do termo inicial da proibição, ou seja, até três meses antes das eleições (inicio de julho), nessa situação as nomeações dos candidatos aptos poderão ser feitas normalmente em qualquer período do ano.

Exclui-se das referidas vedações no período eleitoral algumas nomeações ou contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos, além de cargos Judiciários, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. Para que o procedimento seja valido, entretanto, é necessária a autorização prévia do Chefe do Executivo.

Também é importante dizer que a vedação das nomeações públicas é apenas na circunscrição da eleição, exemplo, nas eleições federais e estaduais (presidencial, deputados, senadores e governadores) que acontecem no mesmo ano, não impedem que os municípios façam nomeações de concursos públicos a qualquer momento; da mesma maneira quando das eleições municipais (prefeitos e vereadores) não interferem nas nomeações nas esferas federais e estaduais.

Contudo, a lei visa a igualdade entre os candidatos, tentando evitar que nas proximidades das eleições haja influencia nas nomeações dos cargos públicos, dando  a entender que exista a troca de favores em prol do voto nas urnas.

Enfim, conforme pontos abordados, nada impede da realização de Concursos Públicos no período Eleitoral, mais é importante que cada candidato seja ciente das restrições dadas e não tente desfrutar de benefícios e promessas advindas de acordos políticos que, conforme a lei, são práticas ilegais e imorais.

É bastante indicado a leitura da Lei citada na fonte...

Fonte: Lei Eleitoral nº. 9.504/97, artigo 73 (Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

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